Termos de Uso do NotasShô

Versão 1.0 · vigente desde 21 de setembro de 2026

1. Quem somos e o que estes Termos regulam

O NotasShô é um serviço de software ("NotasShô", "nós"), oferecido por meio do site vendas.notasho.cloud e do aplicativo app.notasho.cloud. A razão social e o CNPJ do fornecedor constam em cada cobrança emitida pelo Asaas. Estes Termos regulam o uso do serviço por pessoas jurídicas que atuam como afiliadas da Shopee ("Cliente", "você"). Ao contratar um plano e marcar a caixa de aceite, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. O serviço

2.1. O NotasShô é uma ferramenta que recebe relatórios de comissões da Shopee enviados por você, calcula o valor de cada nota fiscal de serviço, emite Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) no padrão nacional em nome da sua empresa e com o certificado digital dela, e envia as notas por e-mail aos vendedores indicados nos relatórios.

2.2. A emissão é transmitida por um provedor terceirizado de emissão de notas fiscais (atualmente, a Focus NFe). O NotasShô não é a Shopee, a prefeitura, a Receita Federal, nem seu contador, e não se responsabiliza por decisões desses terceiros.

2.3. O serviço só emite notas para municípios que aderiram ao padrão nacional da NFS-e. É sua responsabilidade verificar se o município da sua empresa é atendido.

3. Cadastro

3.1. O serviço é destinado a pessoas jurídicas. Quem faz o cadastro declara ter poderes para representar a empresa.

3.2. Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas (razão social, CNPJ, dados fiscais, e-mail).

3.3. Você é responsável pela guarda da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.

4. Planos, preços e pagamento

4.1. Planos vigentes:

4.2. Não há taxa de adesão nem período de teste gratuito. A assinatura é mensal e renova automaticamente até o cancelamento.

4.3. Formas de pagamento: cartão de crédito ou PIX, processados pelo Asaas. Não aceitamos boleto.

4.4. Alteração de preços: comunicada por e-mail com 30 dias de antecedência; a mudança vale a partir da cobrança seguinte ao aviso.

4.5. Impostos e tarifas de terceiros que incidam sobre a sua empresa são de sua responsabilidade.

5. Limite de notas e excedente

5.1. O consumo é contado por mês do calendário (horário de Brasília), pelo número de notas emitidas pela sua conta. Notas canceladas não contam no consumo.

5.2. Se, em um mês, você emitir mais notas do que o limite do seu plano, cada nota acima do limite gera o valor de excedente da tabela acima. O limite é individual de cada Cliente.

5.3. O excedente é cobrado no mês seguinte ao do consumo, por cobrança avulsa (cartão ou PIX), com vencimento em 5 dias.

5.4. Valor mínimo: o excedente só gera cobrança quando o valor, somado ao que já estiver acumulado de meses anteriores, for igual ou superior a R$ 10,00. Abaixo disso, o valor acumula para o mês seguinte.

5.5. Você pode consultar, no painel (tela "Plano"), o consumo do mês corrente e um extrato mensal com as notas emitidas, as notas acima do limite e o valor cobrado.

6. Atraso no pagamento

6.1. Se uma cobrança (mensalidade ou excedente) não for paga no vencimento, a conta entra em atraso.

6.2. Você terá 5 (cinco) dias de carência, contados do vencimento. Passado esse prazo, a emissão de novas notas é bloqueada até a regularização. O acesso ao painel e ao histórico de notas já emitidas continua disponível.

6.3. O pagamento das cobranças em atraso restabelece a emissão. Sobre valores em atraso podem incidir a correção e os encargos permitidos em lei.

7. Cancelamento

7.1. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel. A cobrança mensal deixa de ser gerada e o acesso segue até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional do período em curso.

7.2. O excedente de consumo já ocorrido até o cancelamento continua devido e será cobrado.

7.3. Após o cancelamento, seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade (retenção e exclusão).

8. Suas responsabilidades

Você é a única responsável por:

a) conferir, antes de confirmar a emissão, os valores e os dados de cada nota (a tela de prévia existe para isso);

b) a correção do código de serviço, da alíquota, do regime tributário e dos demais dados fiscais cadastrados, bem como pelo recolhimento dos tributos e pelo cumprimento de obrigações acessórias;

c) o conteúdo dos relatórios enviados e pela autorização para tratar os dados dos vendedores neles contidos, incluindo o envio de e-mails com as notas;

d) manter válido o seu certificado digital;

e) usar o serviço de forma lícita, sem fraude, sem sobrecarregar a infraestrutura e sem tentar acessar contas de terceiros.

9. Limitações do serviço e de responsabilidade

9.1. O serviço depende de terceiros (prefeituras e ambiente nacional da NFS-e, Focus NFe, Shopee, Asaas, provedores de e-mail e de hospedagem). Falhas, indisponibilidades ou rejeições por parte deles podem impedir ou atrasar emissões, e não garantimos disponibilidade ininterrupta.

9.2. O NotasShô não presta consultoria contábil ou tributária, e o cálculo apresentado depende dos dados que você informa e do relatório da Shopee.

9.3. Multas, juros, retenção de pagamentos pela Shopee ou outras penalidades decorrentes de atraso, erro de dados ou rejeição de notas não são de responsabilidade do NotasShô, salvo nos casos em que a lei disponha de modo diverso.

9.4. Nossa responsabilidade total perante você fica limitada ao valor pago por você ao NotasShô nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação, na máxima extensão permitida em lei.

9.5. Se for necessário cancelar uma nota emitida (por exemplo, por valor incorreto), o cancelamento e a nova emissão seguem as regras da NFS-e e são de sua responsabilidade.

10. Certificado digital e credenciais

Para emitir notas, você envia o certificado digital da sua empresa e, se aplicável, as credenciais da API de afiliados da Shopee. Esses dados são usados exclusivamente para prestar o serviço e são compartilhados com o provedor de emissão na medida necessária para a emissão. Você pode solicitar a exclusão a qualquer momento (respeitados os prazos legais de guarda de documentos fiscais).

11. Propriedade intelectual

O software, a marca NotasShô e o conteúdo do site pertencem ao NotasShô. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o serviço enquanto a assinatura estiver ativa. As notas fiscais e os dados da sua empresa continuam sendo seus.

12. Alterações

Podemos alterar o serviço e estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência de 30 dias. Continuar usando o serviço após a vigência da alteração significa concordar com ela.

13. Suspensão e encerramento por descumprimento

Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de fraude, uso ilícito, violação destes Termos ou risco à segurança do serviço, mediante aviso, quando possível.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do NotasShô, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim exigir.

15. Contato

Dúvidas, solicitações e suporte: pelo canal de contato divulgado em vendas.notasho.cloud.